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De compra de votos a fake news: conheça as principais infrações eleitorais

Resoluções do TSE detalham práticas proibidas durante a campanha, condutas vedadas a agentes públicos e as penalidades para quem descumprir as regra

Para garantir o equilíbrio da disputa, a liberdade do voto e a legitimidade da vontade popular, a legislação eleitoral estabelece uma série de regras sobre o que pode e o que não pode ser feito durante o período de campanha. 

Por isso, eleitores, candidatos e agentes públicos devem estar atentos às diretrizes consolidadas pela Resolução nº 23.735/2024, do Tribunal Superior Eleitoral (TSE), e às mudanças introduzidas pela Resolução nº 23.757/2026. 

As normas tratam, de um lado, dos ilícitos eleitorais gerais que podem comprometer a normalidade e a legitimidade das eleições e, de outro, das condutas vedadas especificamente a agentes públicos. Confira: 

Ilícitos eleitorais  

A primeira parte da resolução reúne práticas capazes de comprometer a autenticidade do voto e a igualdade de oportunidades entre candidatos e partidos. Entre elas estão: 

• Abuso de poder: envolve o uso abusivo do poder político ou econômico e o uso indevido dos meios de comunicação para beneficiar ou prejudicar candidaturas. 
• Fraude e corrupção: práticas que interferem na liberdade de escolha do eleitor ou comprometem as regras de representatividade. 
• Captação ilícita de sufrágio: conhecida popularmente como compra de votos, ocorre quando há doação, oferta, promessa ou entrega de vantagem pessoal ao eleitor em troca do voto. 
• Gasto ou arrecadação ilícita de recursos: envolvem irregularidades na obtenção ou na movimentação de recursos destinados às campanhas eleitorais. 

Condutas vedadas a agentes públicos  

A segunda metade da resolução trata especificamente das restrições impostas a agentes públicos durante o período eleitoral. O objetivo é impedir o uso da estrutura da máquina pública para favorecer candidatos, partidos ou coligações. 

Entre as principais proibições estão:

• Uso de bens públicos: é vedado ceder ou utilizar bens móveis ou imóveis pertencentes à Administração Pública em benefício de campanhas eleitorais. A norma prevê exceção para a realização de convenções partidárias, desde que observadas as regras aplicáveis. Dependendo do caso, a irregularidade pode resultar em multa e na cassação do registro ou do diploma do candidato beneficiado. 
• Uso de servidores públicos: agentes públicos não podem ceder ou utilizar servidores, empregados ou funcionários da Administração Pública para atividades de campanha durante o horário normal de expediente, salvo as exceções previstas em lei. A conduta pode resultar em multa e outras sanções eleitorais. 
• Publicidade institucional: nos três meses que antecedem a eleição, é proibido autorizar ou veicular publicidade institucional de atos, programas, obras, serviços e campanhas dos órgãos públicos, exceto em situações de grave e urgente necessidade pública, reconhecida pela Justiça Eleitoral. A violação da regra pode levar à aplicação de multa e, em determinadas situações, à cassação do registro ou do diploma. 
• Inaugurações e shows: também nos três meses anteriores à votação, é proibida a contratação de shows artísticos pagos com recursos públicos para inaugurações de obras. Nesse mesmo período, candidatos não podem comparecer a inaugurações de obras públicas. O descumprimento pode resultar em sanções, incluindo a cassação do registro ou do diploma, conforme o caso. 

O que mudou neste ano? 

A Resolução nº 23.757/2026 reforçou as regras relacionadas à aplicação de verbas públicas destinadas às candidaturas de mulheres, pessoas negras e indígenas. A norma busca impedir o desvio de finalidade desses recursos e estabelece critérios para a responsabilização em casos nos quais o dinheiro não seja efetivamente empregado em benefício das candidaturas que deveriam receber esse financiamento. 

As alterações também reforçam o combate à desinformação no processo eleitoral. A legislação prevê restrições à divulgação de informações falsas ou descontextualizadas que possam prejudicar adversários ou comprometer a confiança no processo eleitoral. 

Outro ponto de atenção é o uso de conteúdos sintéticos ou manipulados com inteligência artificial, como os chamados deepfakes. A divulgação desse tipo de material, sem o devido aviso, também entra na mira fiscalizadora do TSE.

O cientista político e professor da Escola de Administração de Empresas de São Paulo da Fundação Getulio Vargas (FGV EAESP), Eduardo Grin, destaca alguns cuidados para evitar a disseminação de informações falsas: 

• Verifique a fonte: confira quem produziu e publicou a informação e se o conteúdo foi divulgado por uma fonte confiável.
• Leia além do título: analise o conteúdo completo e verifique também a data de publicação.
• Desconfie de conteúdos que provocam reações imediatas: mensagens elaboradas para despertar medo, raiva ou indignação podem explorar emoções em vez de apresentar informações fundamentadas.
• Cheque vídeos e áudios: os materiais podem ter sido manipulados, editados ou produzidos com o uso de inteligência artificial.
• Diferencie fatos de opiniões: identifique quando o conteúdo apresenta informações verificáveis e quando expressa apenas interpretações ou posicionamentos.
• Tenha cuidado com números e pesquisas: confira a origem dos dados, a metodologia utilizada e o contexto em que foram divulgados.
• Na dúvida, não compartilhe.

Consequências das infrações 

O descumprimento das regras eleitorais pode resultar em diferentes penalidades, que variam de acordo com a natureza, a gravidade e as circunstâncias de cada infração. 

Entre as possíveis consequências estão a aplicação de multas, a suspensão ou remoção de conteúdos e atos considerados irregulares, a cassação do registro ou do diploma e, nos casos previstos na legislação, a declaração de inelegibilidade por até oito anos. 

A análise das condutas e a aplicação das penalidades cabem à Justiça Eleitoral, que considera as circunstâncias específicas de cada caso e as regras previstas na legislação.

Fonte: Brasil 61

3 CAMINHOS QUE A PLATAFORMA BRASIL DE AUDIOVISUAL INDICA PARA O FUTURO DO CINEMA NACIONAL

Lançada durante o Festival de Xangai deste ano, iniciativa busca facilitar parcerias e criar oportunidades para o cinema brasileiro no cenário global

Enquanto isso, deste lado do globo, o Brasil também coloca em prática um projeto que também pensa no desenvolvimento do audiovisual a médio e longo prazo. Em 2026, o país atingiu o recorde de investimento público destinado ao cinema de sua história, chegando a R$1,41 bilhão, uma alta de 29% em um ano. Tal feito é parte do Plano de Ação 2026 do Fundo Setorial do Audiovisual (FSA) que, coordenado pela Ancine, busca impulsionar o desenvolvimento do setor alocando recursos em todas as regiões do país e em diferentes frentes, como a televisão, o cinema e as plataformas de streaming. 

Além disso, cidades brasileiras já vêm pensando no audiovisual como parte importante de um ecossistema mais amplo, podendo fortalecer e gerar frutos também em outras áreas da economia, como o turismo. É o caso do Rio de Janeiro, que, por meio da RioFilme, está focando seus esforços em um Distrito Criativo que transformará a área do Parque Olímpico de 2016 em um polo de cinema e entretenimento na cidade. A previsão é de que, até o final do ano, o espaço já conte com centros de emissoras, como Globo e Record, e 16 estúdios audiovisuais. O projeto tem como inspiração o modelo desenvolvido pelo Grupo Hengdian, com quem a RioFilme atualmente vem negociando uma parceria. Como explicou Leo Edde, diretor-presidente da RioFilme, em entrevista à Variety em agosto de 2026, a iniciativa busca adaptar ao contexto brasileiro um modelo que integra produção audiovisual, infraestrutura e desenvolvimento econômico.

Cultura em Destaque

Secretario de Cultura de Aquiraz, Eloy Costa e Ritelza Cabral, em reunião com o presidente da Câmara Municipal de Aquiraz, Maurício Matos para tratar sobre o ´Pacto de Amizade e Geminação entre Aquiraz e Lombardia. Maurício Matos disse que será um prazer e alegria receber um grandioso evento como esse na Câmara Municipal de Aquiraz.

Programa da Biblioteca Nacional abre inscrições para levar autores brasileiros ao exterior

A literatura brasileira pode ganhar ainda mais espaço nas prateleiras de outros países. A Fundação Biblioteca Nacional, vinculada ao Ministério da Cultura, lançou o edital de dois mil e vinte e seis do Programa de Apoio à Tradução e à Publicação de Autores Brasileiros no Exterior.

Julio Cesar Matos volta a pintar em tela retratos de Aquiraz

No final do mês de setembro, voltarei a expor algumas telas com temas voltadas a cultura de Aquiraz, praias e retratos realistas. A igreja Matriz de Aquiraz foi uma das telas mais vendidas na ultima exposição que lancei no começo do ano.

A sua empresa na mídia do maior evento de beleza de Aquiraz

Divulgue a sua empresa na mídia de um dos melhores eventos de beleza da cidade de Aquiraz, ´´O Concurso Garota Litoral 2026´´. A sua empresa aparecerá na mídia impressa do calendário 2027 do concurso, editado todos os anos pelo Jornal Tribuna do Litoral, mídia de palco com locutor oficial e também propaganda volante e no telão do evento. Para anunciar ligue para 99189.1230 ou 99745.6357 falar com Julio Cesar.

Governador Elmano de Freitas esteve ontem a noite em Aquiraz, na Praça da Igreja Matriz com o prefeito Bruno Gonçalves e os candidatos a deputado federal Dr. Acilon Gonçalves e Marta Gonçalves, estadual. Também estiveram presentes o candidato ao senado, Cid Gomes, Luziane Lins e apoiadores de campanha. Muita gente compareceu ao evento, lotação total na praça que foi tomada por uma grande mobilização popular, durante a chegada do governador Elmano de Freitas, candidato à reeleição.

Você conhece o bar dos Cornelhos em Aquiraz

Parece estranho esse nome, mas é super real, um barzinho muito agradável para quem vai conhecer a Lagoa do Catu, estrada do Pição. O ´´Bar dos Cornelhos´´ tem como gerente administrativo o meu amigo Milton, segundo ele o nome não tem nada a ver com a sua pessoa, e sim, é uma homenagem a todos os seus frequentadores. Lá você encontra o melhor da comida típica do Ceará: Sarrabulho, galinha caipira, cozidão de boi, carneiro, panelada, carne assada e uma variedade de bebidas .

Para quem gosta de massa, a melhor opção a noite é uma suculenta pizza, quentinha, feita na hora, o Açai e Pizzaria Litoral lhe atende no presencial e no delivery de segunda a domingo. Fica localizado na Rua Maria Margarida Ramos Coêlho, 41 – Divinéia – Aquiraz Ceará, vizinho ao restaurante Nossa Casa. Pela manha funciona o barzinho cultural com música ambiente, bebidas e tira-gosto.